A nossa corte suprema nasce com a outorga da primeira Constituição brasileira, cujo artigo 163 assim dispõe: “Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como as demais Provincias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir”.

            A Corte deveria ser regulamentada pela Carta de Lei Imperial de 18 de setembro de 1828 e instalado no dia 9 de janeiro de 1829 funcionando na Casa da Câmara do Senado e posteriormente no Palácio da Relação. Suas decisões finais eram submetidas aos Tribunais da Relação do Império, instalados em Recife, Rio de Janeiro, Salvado e São Luís, portanto, sem influência de uma corte suprema.

            Más, após a Proclamação da República, o Decreto nº. 510, de 22 de junho de 1890, da Constituição Provisória, veio dar a Suprema Corte outra nomenclatura - “Supremo Tribunal Federal. O STF é um tribunal de último grau e que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos e serve como guardião da Constituição Federal.

            O artigo 101 da Magna Carta expressa que o STF compõe-se de onze ministros, dentre cidadãos brasileiro nato que deve estar no gozo de seus direitos políticos, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maiora absoluta do Senado Federal.

            Afinal, o que vem a ser “notável saber jurídico e reputação ilibada”, insculpido no artigo 101, caput, da Constituição da República? O legislador constituinte quis dizer com essa expressão, como aquela pessoa louvável, insigne, ilustre, alcançado através de esforço intelectual e natural capacidade extraordinária, relativamente a um aprofundado conhecimento no ramo das Ciências Jurídicas, o que significa não somente formação superior em Direito nem apenas o conhecimento ordinário sobre a Ciência do Direito, é muito mais que isso. É o saber extraordinário do jurisconsulto, passível de observação em sua pretérita atividade doutrinária, acadêmica e profissional. Melhor dizendo, o ministro nomeado deve ser acatado jurista, de sólida cultura e, reputado como homem intemerato e de grande ponderação.

            Porquanto, a reputação ilibada engloba a moral administrativa, é termo antecedente à própria atividade ao exercício do cargo, não desprezando o elemento ético de sua conduta, para que não se dê acesso ao maior tribunal do país a uma pessoa pública improba, até porque em determinadas circunstâncias o ministro da Suprema Corte poderá assumir a Chefia de Governo e de Estado. Em razão disso, os antecedentes profissionais e pessoais do escolhido para o cargo de ministro do STF devem ser íntegros, sem rasuras ou manchas imprescindível, ou melhor, possuir boa fama, sem ranhuras morais em sua vida pessoal.

            Nesse contexto, penso que os ministros que compõem atualmente a mais alta Corte do país são pessoas de notabilidade, eminência, relevante solidez e brilho do saber jurídico, requisitos que ninguém pode desabonar diante da competência estabelecida pela Magna Carta.